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1.Negocia��o,

Ado��o e assinatura –Compet�ncia poder Executivo(84,VII CF) 
 
 

Fase Internacional

Plano Internacional 
 

3. Ratifica��o - Ato do Poder Executivo que, com o aval do Congresso Nacional, ratifica ou n�o 
 

6.Entrada Vigor 
 

Fase Interna

Plano Interno 

2. Referendo Parlamentar -Decreto do Poder Legislativo

resolve definitivamente sobre o Tratado. Se aprovar, 0 Poder Executivo pode ratificar ; se rejeitar, o Poder Executivo n�o pode ratificar

(art. 49, I, da CF) 
 

4. Promulga��o e Publica��o - Decreto do Executivo promulga,

publica e torna obrigat�rio o tratado no plano interno.

 


Negocia��o, ado��o e assinatura do texto do tratado 
 

  • Em regra, os Estados determinam que a compet�ncia para negociar e adotar tratados no plano intencional e do Poder Executivo, que o faz por meio de seus representantes

(os  plenipotenci�rios).


Negocia��o, ado��o e assinatura do texto do tratado 
 

  • A ado��o do texto de um tratado efetua-se por consenso entre Estados participantes na sua elabora��o ou, em caso de conferencia internacional, pelo voto favor�vel de 2/3 dos Estados presentes e votantes, a menos que esse quorum decida por aplicar norma diferente.

assinatura do texto do tratado 
 
 

  • No plano internacional, em regra, a assinatura n�o significa, necessariamente,o consentimento do Estado em se obrigar pelo texto adotado.

Assinatura do texto do tratado 
 

  • Significa mera autentica��o do texto, um aceite prec�rio e provis�rio ao tratado, sem efeitos jur�dicos vinculantes.

Assinatura do texto do tratado 
 

  • Todavia � uma fase de extrema import�ncia porquanto, com a assinatura, o sujeito de DIP aceita a forma e o conte�do do que foi negociado, comprometendo-se a n�o alterar e nem frustrar o seu objetivo e finalidade.

Assinatura do texto do tratado 
 

  • Excepcionalmente o tratado pode obrigar desde j� seus signat�rios ao conte�do do que foi pactuado se os agentes tiverem poderes para tanto ou no caso de  urg�ncia na implanta��o da medida.

Art. 49. � da compet�ncia exclusiva do Congresso Nacional:

I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrim�nio nacional; 

Referendo Parlamentar


Art. 84 - Compete privativamente ao

Presidente da Rep�blica: 

VIII - celebrar tratados, conven��es e

atos internacionais,

sujeitos a referendo do Congresso Nacional;

 


Referendo Parlamentar 
 

  • Tem como finalidade viabilizar, por meio da analise e aprova��o pelo Poder Legislativo, o controle dos atos negociados pelo Poder Executivo no plano Internacional.

Referendo Parlamentar 
 
 

  • O meio pelo qual Congresso Nacional referenda os tratados � Decreto Legislativo;

Referendo Parlamentar 
 
 

  • O Congresso Nacional apenas ratifica(sim ou n�o) n�o pode apresentar emendas ou aditamentos

Ratifica��o 
 

  • Consiste na manifesta��o, pelo �rg�o com poder de celebrar tratados (em geral, o Poder Executivo), do consentimento em se obrigar por um acordo antes autenticado pelos plenipotenci�rios (art. 2.� da CVDT).

Ratifica��o 
 

  • Pela ratifica��o, o Estado confirma formalmente a assinatura do tratado e lhe da validade e obrigatoriedade.

Ratifica��o 

Como regra a reserva �: 

  • Ato discricion�rio, podendo o presidente  da Rep�blica , exercer o ju�zo de conveni�ncia e oportunidade.

 


Ratifica��o 

  

  • Ato Expresso do Governo, ou seja n�o e presumido.

 


Ratifica��o 

 

  • Gera efeito ex nunc, ou seja, a obriga��o do Estado , em regra, gera efeito apenas com a ratifica��o;
 

N�o h� retroatividade.

 


Ratifica��o 

 

  • E ato irretrat�vel,  sendo certo que o Presidente da Rep�blica n�o poder� apresentar  reconsidera��o ao ato de ratifica��o.

 


Ratifica��o 
 

  • Ressalte-se que a ratifica��o e ato de direito internacional p�blico,discricion�rio, desprovido de prazo e n�o retroativo.

Ratifica��o 
 

  • a ratifica��o s� produzira efeitos a partir da troca ou do dep�sito dos instrumentos de ratifica��o entre os pactuantes (ato desprovido de prazo e n�o retroativo).

Ratifica��o 
 
 

  • A Ratifica��o s� acontece quando o tratado est� em forma��o por parte dos que negociam.

 


Ratifica��o 
 
 

  • Nos tratados que j� est�o em vigor o consentimento de d� pela ades�o.

(desempenha fun��o de assinatura e ratifica��o)


Ratifica��o/Reserva 
 

  • Reserva ao texto de um tratado � a possibilidade de excluir ou modificar efeitos legais de certas disposi��es do tratado em rela��o a ele (art. 2, � 1.0,
  • d, da CVDT).

Ratifica��o/Reserva 

  • A reserva � incab�vel quando o tratado proibir;
  • ou permitir reservas distintas da formulada ou,
  • Se for incompat�vel com objeto e finalidade do tratado.
  • Incompat�vel aos contratos bilaterais.

Ratifica��o 

  • Processo adm. Percorre o seguinte tr�mite:
  • Ministro das Rela��es Exteriores traduz texto para o portugu�s, faz analise jur�dica e encaminha para o Presidente.

Ratifica��o 

  • A casa Civil da Presid�ncia faz an�lise da legalidade e do m�rito do tratado.
  • O Presidente envia mensagem, acompanhada da exposi��o de motivos a C�mara dos Deputados

Ratifica��o 

  • A C�mara dos Deputados aprova o tratado remete ao Senado Federal.
  • O Senado Aprova o tratado; 
  • O Presidente do Senado promulga, ent�o, um decreto Legislativo, que � publicado no Di�rio Oficial do Senado.    

Promulga��o 
 

  • Cuida-se de ato jur�dico de direito interno pelo qual um Estado atesta a exist�ncia de um tratado por ele celebrado no plano internacional.

Promulga��o 
 

  • Tamb�m � o ato necess�rio para o preenchimento das formalidades exigidas para a sua conclus�o, ordenando sua execu��o e obrigatoriedade no plano interno.

Promulga��o 
 

  • A promulga��o � um ato realizado pelo Presidente da Republica , por meio de um decreto que te por finalidade determinar a executoriedade do tratado.

Entrada em vigor 
 

  • Um tratado entra em vigor na forma e na data previstas no tratado ou segundo o que for aven�ado pelas partes (art. 24, � 1�, da CVDT).

Entrada em vigor 
 

  • Silente o texto do tratado, entende-se que ele entrara em vigor t�o logo o consentimento em obrigar-se seja manifestado por todos os Estados negociadores (art. 24, � 2.�, da CVDT).

Entrada em vigor 
 

  • Em tratados multilaterais, e comum exigir-se um n�mero m�nimo de ratifica��es para que o tratado possa entrar em vigor. Por exemplo, a Carta da ONU, em seu art. 110, determinou que passaria a vigorar apenas:

Entrada em vigor 
 

  • “depois do deposito da ratifica��o da Republica de China,Fran�a, Uni�o das Republicas Socialistas Sovi�ticas Reino Unido, Estados Unidos e pela maioria dos outros Estados signat�rios".

Registro e Publica��o 
 

Todo tratado internacional, conclu�do por qualquer membro das Na��es Unidas, deve ser registrado e publicado pelo Secretariado para poder invoca-lo posteriormente.


Registro e Publica��o 
 

No �mbito interno ap�s a promulga��o o tratado ser� Publicado no Di�rio Oficial da Uni�o, dando conhecimento geral e irrestrito no territ�rio Nacional.


Emendas e altera��es 
 

  • Em rela��o aos instrumentos bilaterais, as modifica��es dependem da vontade dos dois pactuantes.

 


Emendas e altera��es 
 

  • Considerando que o tratado multilateral envolve a participa��o de v�rios pa�ses, pode ocorrer de uma altera��o ser v�lida para apenas dois desses pa�ses?

Emendas e altera��es 
 
 

A resposta � positiva e se baseia no artigo 41 da Conven��o de Viena.


Emendas e altera��es 
 

Mas isto somente ser� permitido se:

  • houver a permiss�o expressa;
  • Se n�o houver proibi��o expressa,
  • N�o pode prejudique terceiros e nem pode ser incompat�vel com o objetivo final do tratado:

Interpreta��o dos Tratados 
 

  • A regra geral de interpreta��o dos tratados e a de que todo tratado seja interpretado de boa-f�, de acordo com o  sentido comum atribu�vel a seus termos, em seu contexto e segundo seu objetivo e finalidade (art. 31, � 1�, da CVDT).

Prazo Tratados 

Qual prazo para ratifica��o de um tratado? 

  • N�o h� um prazo, apesar de que um tratado pode prev�-lo.

 


Prazo Tratados 
 

  • Entretanto, muitos dos tratados com prazo determinado possuem a cl�usula de ades�o. Ou seja, passado o prazo o Estado pode aderir ao tratado.

Extin��o dos Tratados 

Execu��o Integral 

Que foi estipulado e executado pelas partes contratantes. 
 

Consentimento M�tuo 

Ha concord�ncia, t�cita ou expressa, para por fim ao Tratado. 

Termo  

Quando expira o prazo negociado em tratado por tempo determinado. 

Condi��o Resolut�ria 

Quando adv�m evento futuro e incerto apto a extinguir o tratado.


Extin��o dos Tratados 

Caducidade 

Tratado deixa de ser aplicado ou se forma costume contrario a ele. 

Guerra/Ruptura das rela��es diplom�tica 

historicamente, a guerra sempre determinou o fim de um de um tratado entre beligerantes 

Impossibilidade de Execu��o.  

Impossibilidade f�sica ou jur�dica de execu��o do tratado como, por exemplo, o desaparecimento das partes contratantes ou objeto.


Extin��o dos Tratados 

Descumprimento do Tratado 

O inadimplemento do tratado gera a sua extin��o.

A extin��o n�o e autom�tica, pois depende da parte contraria arg�ir a viola��o

 


Extin��o dos Tratados 

Den�ncia 

Modo bastante utilizado de extin��o. E o ato pelo qual uma

das partes contratantes declara, unilateralmente, sua vontade

de deixar o tratado, extinguindo, assim, seus direitos e o obriga��es em rela��o a ele. S� e cab�vel quando 0 tratado prev� tal possibilidade.


Hierarquia dos tratados 

MATERIA DO TRATADO 

INSTRU-MENTO DE REFERENDO 

FUNDA-MENTO 

PROCESSO

LEGISLA-TIVO 

HIERAR-QUIA 

TRATADO

EM  MATERIA

COMUM 

DECRETO

LEGISLATIVO 

ART. 49.I. CF 

VOTACAO PELO

C.N (MAIOR SIPLES) 

NORMA FEDERAL

INFRACONSTI-TUCIONAL. 

TRATADO

SOBRE

DIREITOS

HUMANOS 

DECRETO

LEGISLATIVO 

ART. 49.I. CF

ART. 5 �� 2 CF 
 

VOTACAO PELO

C.N (MAIOR SIPLES) 
 

NORMA

SUPRALEGAL

(BLOCO DE

CONST.) 

EMENDA

CONSTITUCIONAL 
 

ART. 5 �� 3 CF 
 

VOTACAO PELO

C.N (APROVACAO DE 3/5 DOS VOTOS) 
 

NORMA

COSNTITUCIONAL


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